Termos de Uso

Bem-vindo ao Rebreath. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Rebreath, produto da Hicare, disponível em https://rebreath.app("Plataforma"). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade.

1. Quem pode usar

O Rebreath é destinado exclusivamente a médicos anestesiologistas brasileiros, ativos e regularmente inscritos em um Conselho Regional de Medicina (CRM). Ao cadastrar-se você declara ser maior de idade e possuir CRM válido.

2. O que o Rebreath faz

O Rebreath é uma ferramenta de gestão financeira para auxiliar o anestesiologista no cálculo de honorários baseados na tabela CBHPM 2018, no registro de procedimentos, plantões, glosas, impostos e no controle de recebimentos. A Plataforma utiliza inteligência artificial (Claude API, da Anthropic) para extrair dados de guias cirúrgicas e demonstrativos de pagamento.

Importante: os cálculos, códigos TUSS e valores sugeridos têm caráter meramente informativo e referencial. A decisão final sobre valores cobrados, enquadramento fiscal e quaisquer interpretações é de responsabilidade exclusiva do médico usuário. O Rebreath não substitui a análise de um contador nem de um advogado.

3. Conta e segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado. Não compartilhe suas credenciais.

4. Plano e cobrança

A versão atual do Rebreath é distribuída pelas lojas oficiais (App Store e Google Play). Funcionalidades, condições de assinatura e eventuais alterações de preço serão comunicadas no próprio app e por email, com no mínimo 30 dias de antecedência quando aplicável.

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Usar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas;
• Tentar acessar dados de outros usuários, contornar medidas de segurança ou fazer engenharia reversa;
• Inserir dados de terceiros sem base legal (art. 7º ou art. 11 da LGPD);
• Compartilhar sua conta com outras pessoas;
• Sobrecarregar a Plataforma com requisições automatizadas além do uso normal.

6. Dados de pacientes e LGPD

Ao usar o Rebreath para registrar procedimentos, você atua como controlador dos dados pessoais de seus pacientes (nome, convênio, valores, datas). A base legal aplicável é o art. 11, II, "f" da LGPD (tratamento por profissional de saúde para gestão da própria prática).

Cláusula de operação de dados (art. 39 LGPD): a Hicare atua como operadora dos dados de pacientes que você insere na Plataforma. Nessa condição, compromete-se a:

• Tratar os dados apenas conforme as instruções do controlador (você, médico usuário) e para as finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade;
• Aplicar medidas de segurança técnica e administrativa (criptografia em trânsito com TLS 1.3, criptografia em repouso no banco, Row Level Security por usuário, rate limiting, logs sem PII);
• Manter sigilo sobre os dados, mesmo após o término do contrato, e exigir o mesmo das suboperadoras (Supabase, Vercel, Anthropic, Apple);
• Comunicar ao controlador, em até 48 horas, qualquer incidente de segurança que envolva dados de pacientes, para que possa cumprir o prazo regulatório de notificação à ANPD (art. 48);
• Apagar ou devolver os dados ao término do contrato (encerramento da conta), conforme art. 15 e 16;
• Auxiliar o controlador no atendimento a solicitações de titulares (art. 18) e em eventuais relatórios de impacto (RIPD).

Transferência internacional: parte do tratamento ocorre fora do Brasil (Supabase, Vercel, Anthropic e Apple possuem infraestrutura nos EUA/UE). Essas transferências seguem Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses) previstas nos respectivos Data Processing Agreements firmados pela Hicare, em conformidade com o art. 33, II da LGPD.

Sobre o uso de IA em documentos: quando você faz upload de uma guia cirúrgica ou demonstrativo de cooperativa, o arquivo inteiro é enviado à Claude API da Anthropic (nossa suboperadora) para leitura e extração de dados. Isso inclui temporariamente o nome do paciente, nome da operadora e demais informações visíveis no documento. A Anthropic opera sob Data Processing Agreement com a Hicare e declara não usar esses dados para treinar modelos. Os arquivos originais não são armazenados em nossos servidores — apenas os campos extraídos (que você pode revisar e editar) persistem no seu histórico. O cálculo do honorário em si é feito localmente no servidor, sem envolver IA.

Consulte a Política de Privacidade para detalhes.

7. Compartilhamento de cartões

A funcionalidade de compartilhamento de cartão (link /c/...) gera um endereço público com dados anonimizados do procedimento (apenas iniciais do paciente, valores e procedimentos). Ao compartilhar, você autoriza a exposição pública desses dados pelo período do link. Links expiram em 90 dias.

8. Propriedade intelectual

A marca Rebreath, o código-fonte, a identidade visual e demais ativos pertencem à Hicare. Os dados que você insere (pacientes, procedimentos, notas) continuam sendo seus. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso pessoal durante a vigência da assinatura.

9. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A Hicare não se responsabiliza por erros de cálculo decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário, interpretações equivocadas do agente de IA, glosas ou cobranças recusadas por convênios, decisões fiscais ou contábeis tomadas a partir dos relatórios. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Hicare excederá o valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

10. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações > Excluir minha conta. A Hicare pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que possível.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos ocasionalmente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência representa aceite das novas versões.

12. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Hicare para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre a Plataforma: suporte@hicare.com.br.